GLOBO É CONDENADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO PROGRAMA”NO LIMITE”

Cópia da Ação Civil Pública contra a Globo sobre os maus tratos à animais no programa NO LIMITE.

Juiz:  GUSTAVO HENRIQUE CARDOZO CAVALCANTE

Ex  posites, atento aos fatos fundantes do pedido liminar, bem como ao princípio da proporcionalidade, concedo em parte a medida liminar pretendida, determinando a imediata proibição da gravação e exibição, no programa “No Limite”, de provas que envolvam animais de quaisquer espécies, bem como a gravação e exibição de cenas em que se submetam animais a maus tratos, fixando multa diária em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para o caso de descumprimento desta ordem, por cada programa exibido em desobediência à determinação judicial, o que faço com esteio no artigo 789 do Código de Processo Civil e artigos 4ª, 5º, 11 e 12 da Lei nº 7.347/ 85.

Intime-se o Diretor Geral do programa “No Limite”, sr. José Binifácio Brasil de Oliveira (conhecido como “Boninho”) para cumprimento desta ordem, sob as penas legais.

Intimem-se a acionada, por seu representante legal.

Enpós, cite-se.

Ciência ao MP.

Demais expedientes necessários.

Trairi, 15 de setembro de 2009

GUSTAVO HENRIQUE CARDOZO CAVALCANTE

JUIZ DE DIREITO


OBS: 1. Divulguem e guardem esta decisão que servirá para instruir outros processos de maus tratos contra animais. Decisões dos tribunais formam jurisprudência.2. Soube que Ana M. Braga esteve gravando nesse programa e fizeram corrida de jumentos, mas isso foi antes de receberem a intimação. Se metam a fazer agora!

About Alex Avancini

Alex Avancini é anti-especista e incentivador da ação pelos direitos dos animais não humanos.

2 comments

  1. marina

    Muito bem feito.
    Gostaria de agradecer ao Juiz – Gustavo Henrique Cardozo Cavalcante –
    pelo que ele fez.

  2. Dirce Maria

    Parabéns pela excelente decisão
    não podemos mais permitir que utilizem animais em shows, circos, rodeios, etc.

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